Declaração n.º 193/2012

Publicação: Diário da República n.º 190/2012, Série II de 2012-10-01
  • Emissor:Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:B - Assembleia da República
  • Número:193/2012
  • Páginas:33012 - 33012
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Revogado