Decreto-Lei n.º 38-D/2001

Publicação: Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38-D/2001
  • Páginas:716-(5) a 716-(7)
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