Acórdão n.º 260/98

Publicação: Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:260/98
  • Páginas:1414 - 1419
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/260/1998/03/31/p/dre/pt/html
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