Declaração de Rectificação n.º 24/2002

Publicação: Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:24/2002
  • Páginas:5361 - 5361
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/24/2002/07/16/p/dre/pt/html
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