Acórdão n.º 140/2006/T. Const

Publicação: Diário da República n.º 98/2006, Série II de 2006-05-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:140/2006/T. Const
  • Páginas:7233 - 7236
Versão pdf: Descarregar