Declaração n.º 83/2006 (2.ª série)

Publicação: Diário da República n.º 98/2006, Série II de 2006-05-22
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:83/2006 (2.ª série)
  • Páginas:7222 - 7223
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