Despacho Conjunto n.º 405/2006

Publicação: Diário da República n.º 98/2006, Série II de 2006-05-22
  • Emissor:Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Despacho Conjunto
  • Número:405/2006
  • Páginas:7221 - 7221
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