Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11

  • Data de Publicação:1926-01-11
  • Número:9
  • Série:I
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  • Lei n.º 1829 - Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11 242694
    Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Considera como tendo fôrça de lei desde a sua publicação os decretos n.os 11339 e 11381 relativos às investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole

  • Lei n.º 1830 - Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11 242692
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Considera nulo e sem efeito o decreto n.º 11334, que determinava que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobravam por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passassem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades e suspendia a execução do artigo 1.º da lei n.º 999

  • Decreto n.º 11392 - Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11 242695
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»

  • Decreto n.º 11393 - Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11 242696
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»