Jurisprudência n.º 6/2002

Publicação: Diário da República n.º 164/2002, Série I-A de 2002-07-18
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Jurisprudência
  • Número:6/2002
  • Páginas:5395 - 5402
Versão pdf: Descarregar