Decreto-Lei n.º 166/2002

Publicação: Diário da República n.º 164/2002, Série I-A de 2002-07-18
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:166/2002
  • Páginas:5380 - 5381
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