Despacho n.º 4871/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 3829/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no diretor de educação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-general João Miguel de Castro Rosa Leitão, a competência para praticar todos os atos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educação.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Diretores dos estabelecimentos militares de ensino que se encontrem na sua dependência directa.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor de educação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-general João Miguel de Castro Rosa Leitão, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de março de 2012. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, Tenente-general.

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