Acórdão n.º 496/97

Publicação: Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:496/97
  • Páginas:4094 - 4098
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/496/1997/08/08/p/dre/pt/html
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