Decreto-Lei n.º 49003

Publicação: Diário do Governo n.º 111/1969, Série I de 1969-05-10
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Ultramar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:49003
  • Páginas:525 - 525
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49003/1969/05/10/p/dre/pt/html
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