Decreto n.º 49002

Publicação: Diário do Governo n.º 111/1969, Série I de 1969-05-10
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:49002
  • Páginas:524 - 525
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/49002/1969/05/10/p/dre/pt/html
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