Decreto-Lei n.º 49000

Publicação: Diário do Governo n.º 111/1969, Série I de 1969-05-10
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:49000
  • Páginas:524 - 524
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