Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 259/1940, Série I de 1940-11-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1285 - 1286
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