Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 202/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:66-A/2013
  • Páginas:6172-(2) a 6172-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/66-a/2013/10/18/p/dre/pt/html
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