Decreto n.º 49066

Publicação: Diário do Governo n.º 142/1969, Série I de 1969-06-19
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:49066
  • Páginas:691 - 692
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