Acórdão n.º 255/2002

Publicação: Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:255/2002
  • Páginas:5237 - 5243
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/255/2002/07/08/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar