Acórdão n.º 256/2002

Publicação: Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:256/2002
  • Páginas:5243 - 5249
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/256/2002/07/08/p/dre/pt/html
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