Decreto-Lei n.º 160/2002

Publicação: Diário da República n.º 156/2002, Série I-A de 2002-07-09
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:160/2002
  • Páginas:5252 - 5273
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/160/2002/07/09/p/dre/pt/html
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