Acórdão n.º 509/2002

Publicação: Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:509/2002
  • Páginas:905 - 917
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/509/2003/02/12/p/dre/pt/html
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