Decreto-Lei n.º 58/98

Publicação: Diário da República n.º 64/1998, Série I-A de 1998-03-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58/98
  • Páginas:1124 - 1124
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/1998/03/17/p/dre/pt/html
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