Acórdão n.º 186/98

Publicação: Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:186/98
  • Páginas:1239 - 1241
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/186/1998/03/20/p/dre/pt/html
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