Decreto-Lei n.º 39/78

Publicação: Diário da República n.º 48/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-02-27
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/78
  • Páginas:414-(2) a 414-(2)
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