Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/98

Publicação: Diário da República n.º 69/1998, Série I-B de 1998-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42/98
  • Páginas:1258 - 1259
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42/1998/03/23/p/dre/pt/html
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Revogado