Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/98

Publicação: Diário da República n.º 69/1998, Série I-B de 1998-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:41/98
  • Páginas:1255 - 1258
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/41/1998/03/23/p/dre/pt/html
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Revogado