Portaria n.º 96/86

Publicação: Diário da República n.º 68/1986, Série I de 1986-03-22
  • Emissor:Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:96/86
  • Páginas:685 - 691
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