Diário do Govêrno n.º 94/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-04-30

  • Data de Publicação:1925-04-30
  • Número:94
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Lei n.º 1773 - Diário do Govêrno n.º 94/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-04-30 451624
    Presidência do Ministério

    Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Govêrno, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários