Diário do Govêrno n.º 70/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-03-31

  • Data de Publicação:1925-03-31
  • Número:70
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Lei n.º 1763 - Diário do Govêrno n.º 70/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-03-31 497448
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Govêrno para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no incêndio da praia do Furadouro