Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

Publicação: Diário da República n.º 206/2012, Série I de 2012-10-24
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:8/2012
  • Páginas:5985 - 6019
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/8/2012/10/24/p/dre/pt/html
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