Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012

Publicação: Diário da República n.º 204/2012, Série I de 2012-10-22
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:5/2012
  • Páginas:5955 - 5971
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/5/2012/10/22/p/dre/pt/html
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