Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 287/1939, Série I de 1939-12-09
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1374 - 1375
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