Decreto do Presidente da República n.º 165/2012

Publicação: Diário da República n.º 239/2012, Série I de 2012-12-11
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:165/2012
  • Páginas:6950 - 6950
Versão pdf: Descarregar