Decreto do Presidente da República n.º 170/2012

Publicação: Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:170/2012
  • Páginas:7132 - 7132
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/170/2012/12/19/p/dre/pt/html
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