Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012

Publicação: Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:112/2012
  • Páginas:7307 - 7319
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2012/12/31/p/dre/pt/html
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