Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28

  • Data de Publicação:1925-08-28
  • Número:190
  • Série:I
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  • Decreto n.º 11042 - Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28 210190
    Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Determina que os acendedores portáteis que forem apreendidos em contravenção das prescrições legais, e que por tal motivo são julgados perdidos a favor da Fazenda, conforme a doutrina aplicável do capítulo 12.º do decreto n.º 10838, sejam enviados oficialmente à Inspecção Geral dos Fósforos, em Lisboa, pelas autoridades instrutoras, findos que sejam os respectivos processos fiscais

  • Decreto n.º 11043 - Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28 210191
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Estabelece ser o vencimento do vogal do Conselho e inspector dos serviços de exploração do Pôrto de Lisboa idêntico ao dos vogais do conselho de administração do mesmo pôrto

  • Decreto n.º 11044 - Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28 210192
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768

  • Portaria n.º 4485 - Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28 210193
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

    Insere várias disposições para cumprimento do disposto no decreto n.º 10854, que estabelece as normas a seguir na organização dos processos de concurso das escolas de ensino primário geral e infantil, bem como na inscrição dos candidatos às interinidades das mesmas escolas para efeito da nomeação dos respectivos professores
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo