Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24

  • Data de Publicação:1925-08-24
  • Número:187
  • Série:I
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  • Portaria n.º 4483 - Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24 212431
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que quaisquer emolumentos a que estejam sujeitas as sociedades constituídas em país estrangeiro que no territorio da República estabeleçam qualquer forma de representação social e que nele não tenham o seu principal centro de exploração ou não exerçam o seu principal comêrcio incidam sôbre o capital que a tais sociedades, por dísposição estatutária ou por deliberação das respectivas assembleas gerais, for destinado para as operações em Portugal

  • Decreto n.º 11035 - Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24 212432
    Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

  • Decreto n.º 11036 - Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24 212433
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento literário do Colégio Militar - Regulamento a que se refere o supracitado decreto

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24 212429
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Rectificação ao decreto n.º 11007, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada

  • Decreto n.º 11037 - Diário do Govêrno n.º 187/1925, Série I de 1925-08-24 212434
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere do orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1925-1926 para o orçamento do Ministério da Instrução Pública várias verbas destinadas ao pagamento dos diferentes encargos do Hospital Escolar