Diário do Govêrno n.º 172/1925, Série I de 1925-08-05

  • Data de Publicação:1925-08-05
  • Número:172
  • Série:I
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  • Nova Publicação (Rectificação) - Diário do Govêrno n.º 172/1925, Série I de 1925-08-05 212064
    Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10771, que determina que os comissários, comissários adjuntos, chefes, cabos, guardas e agentes das diferentes secções da polícia cívica, acusados de cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia, sejam considerados abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alterado pela lei de 6 de Maio de 1913

  • Decreto n.º 11007 - Diário do Govêrno n.º 172/1925, Série I de 1925-08-05 212062
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada