Acórdão n.º 16/96

Publicação: Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:16/96
  • Páginas:4363 - 4365
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/16/1996/12/04/p/dre/pt/html
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