Acórdão n.º 1/2003

Publicação: Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/2003
  • Páginas:1409 - 1419
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/2003/02/27/p/dre/pt/html
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