Declaração de Rectificação n.º 75/91

Publicação: Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:75/91
  • Páginas:2380-(4) a 2380-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/75/1991/04/30/p/dre/pt/html
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