Acórdão n.º 30/99

Publicação: Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:30/99
  • Páginas:631 - 633
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/30/1999/02/03/p/dre/pt/html
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