Diário do Govêrno n.º 136/1925, Série I de 1925-06-22

  • Data de Publicação:1925-06-22
  • Número:136
  • Série:I
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  • Portaria n.º 4430 - Diário do Govêrno n.º 136/1925, Série I de 1925-06-22 213667
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica

    Determina que os talões dos recibos dos pagamentos efectuados na sede do Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sua caixa filial e agências fiquem em poder dêstes estabelecimentos até a Repartição das Caixas Centrais e as direcções de finanças dos distritos terem em seu poder documento donde se prove que os recibos deram entrada nas estações competentes

  • Nota - Diário do Govêrno n.º 136/1925, Série I de 1925-06-22 213663
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Troca de notas de 19 de Maio de 1925, constituindo o acôrdo entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Britânico, para o cancelamento recíproco das concessões portuguesa e britânica em Chipoli e no Chinde

  • Lei n.º 1785 - Diário do Govêrno n.º 136/1925, Série I de 1925-06-22 213662
    Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Concede autonomia administrativa ao Hospital Escolar (Hospital das clínicas gerais e especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa)
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 10860 - Diário do Govêrno n.º 136/1925, Série I de 1925-06-22 213665
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

    Reconhece personalidade jurídica, como associação legalmente constituída, à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses - Determina que a referida Sociedade tenha um representante no Conselho Teatral
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo