Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012

Publicação: Diário da República n.º 137/2012, Série I de 2012-07-17
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:7/2012
  • Páginas:3796 - 3805
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/7/2012/07/17/p/dre/pt/html
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