Decreto-Lei n.º 132/2012

Publicação: Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27
  • Emissor:Ministério da Educação e Ciência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132/2012
  • Páginas:3257 - 3270
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/132/2012/06/27/p/dre/pt/html
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