Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012

Publicação: Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:229/2012
  • Páginas:2726 - 2741
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/229/2012/05/23/p/dre/pt/html
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