Decreto-Lei n.º 115/2012

Publicação: Diário da República n.º 102/2012, Série I de 2012-05-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:115/2012
  • Páginas:2772 - 2777
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2012/05/25/p/dre/pt/html
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