Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012

Publicação: Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:76/2012
  • Páginas:2851 - 2851
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/76/2012/05/31/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar