Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A

Publicação: Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:23/2012/A
  • Páginas:2864 - 2878
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2012/05/31/a/dre/pt/html
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